Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 - Anexada: Mensagem nº 36 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/03/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação