Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CJR | Parecer | 27/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo__096_2025.pdf |
Ofício GAP/CMMP nº 179/2025 | Ofício | 29/08/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_179_2025.pdf |
Ofício GAP/CMMP nº 138/2025 | Ofício | 27/06/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_138_2025.pdf |