Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 15/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_063_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 095/2025 | Ofício | 16/05/2025 | Gabinete da Presidência | OF GAP_CMMP_95_2025.pdf |