Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CJR | Parecer | 24/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pdl_044_2025.pdf |
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Parecer CJR | Parecer | 24/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pdl_044_2025.pdf |