Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 20/02/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pre_013_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CJR | Parecer | 20/02/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pre_013_2025.pdf |