Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 259 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFO | Parecer | 16/12/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cfo_par_pre_259_2024.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 16/12/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pre_259_2024.pdf |