Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CHSPBES | Parecer | 18/11/2024 | Comissão de Higiene, Saúde Publica e Bem-Estar Social | chspbes_par_plo_251_2024.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 18/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_251_2024.pdf |