Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 248 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Oficio GABPRES/CMMP n° 224/2024 | Ofício | 19/11/2024 | Gabinete da Presidência | of_gabpres_cmmp_224_2024.pdf |
Parecer COPSMA | Parecer | 11/11/2024 | Comissão de Obras Serviços Públicos e Meio Ambiente | copsma_par_plc_248_2024.pdf |
Parecer CJR | Parecer | 11/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_248_2024.pdf |