Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 12/06/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_103_2024.pdf |
| Parecer CHSPBES | Parecer | 12/06/2024 | Comissão de Higiene, Saúde Publica e Bem-Estar Social | chspbes_par_plo_103_2024.pdf |