Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CFO | Parecer | 21/09/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_165_2023.pdf |
| CJR | Parecer | 21/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cfo_par_plo_164_2023.pdf |