Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CFO | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_136_2023.pdf |
CJR | Parecer | 17/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_136_2023.pdf |