Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer | 12/12/2019 | Comissão Justiça e Redação | cjr_par_plo_276_2019.pdf |
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| CJR | Parecer | 12/12/2019 | Comissão Justiça e Redação | cjr_par_plo_276_2019.pdf |