Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício GAP/CMMP nº 240/2025 | Ofício | 25/11/2025 | Gabinete da Presidência | OF GAP_CMMP_240_2025.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 24/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_228_2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 24/11/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_228_2025.pdf |