Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício GAP/CMMP nº 201/2025 | Ofício | 26/09/2025 | Gabinete da Presidência | OF GAP_CMMP_201_2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_169_2025.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_169_2025.pdf |