Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFO | Parecer | 18/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plo_163_2025.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 18/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_163_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 195/2025 | Ofício | 19/09/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_195_2025.pdf |