{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "7000", "ano": "1979", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Manoel Guilherme Barbosa", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Cr\u00e9dito Especial, na import\u00e2ncia total de Cz$ 890.000,00."}, {"id": "7001", "ano": "1979", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Manoel Guilherme Barbosa", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Fica concedida pens\u00e3o mensal de CR$ 790,29 a Sra. Maria Aparecida Ramos Soares."}, {"id": "7002", "ano": "1979", "numero": "6", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Manoel Guilherme Barbosa", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Lei do Plano de Desenvolvimento F\u00edsico-Territorial, Lei de Per\u00edmetro Urbano, Lei de Zoneamento, Lei de Parcelamento do Solo e C\u00f3digo de Obras."}, {"id": "7003", "ano": "1979", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Mazinho", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Denomina Rua Manduca Bernardes."}, {"id": "7004", "ano": "1979", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Manoel Guilherme Barbosa", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Fica concedido um abono de 40% sobre os vencimentos e sal\u00e1rios a partir de 1\u00ba de abril de 1979, aos funcion\u00e1rios e servidores da Prefeitura."}, {"id": "7005", "ano": "1979", "numero": "11", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Anula e Suplementa verbas no or\u00e7amento da C\u00e2mara."}, {"id": "7006", "ano": "1979", "numero": "14", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Manoel Guilherme Barbosa", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Cr\u00e9dito Especial, na import\u00e2ncia total de Cz$ 25.000,00."}, {"id": "7007", "ano": "1979", "numero": "15", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Fica o Executivo Municipal autorizado a doar bens m\u00f3veis."}, {"id": "7008", "ano": "1979", "numero": "17", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Manoel Guilherme Barbosa", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Concede anistia fiscal at\u00e9 31/08/1979."}, {"id": "7009", "ano": "1979", "numero": "18", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Macarr\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Denomina Pra\u00e7a Gast\u00e3o Gomes Leite de Carvalho."}, {"id": "7010", "ano": "1979", "numero": "20", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Ronaldo dos Santos Magalh\u00e3es", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Denomina Parque Infantil \u00c1lvaro da Costa Medeiros."}, {"id": "7011", "ano": "1979", "numero": "21", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Manoel Guilherme Barbosa", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Disp\u00f5e sobre o Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio de Miguel Pereira para o exerc\u00edcio de 1980 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "7012", "ano": "1979", "numero": "26", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Manoel Guilherme Barbosa", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Ficam isentos de multas, juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, todos e quaisquer impostos devidos a Fazenda Publica Municipal desde de que liquidados at\u00e9 30 de setembro do ano em curso."}, {"id": "7013", "ano": "1979", "numero": "31", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Manoel Guilherme Barbosa", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Fica prorrogado at\u00e9 30 de novembro de 1979, o recebimento de todos os impostos e taxas municipais, sem juros, multas e corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias."}, {"id": "7014", "ano": "1979", "numero": "34", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Macarr\u00e3o", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Denomina Rua Polycarpo Machado Barbosa (LIQUE)."}, {"id": "7015", "ano": "1979", "numero": "41", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Manoel Guilherme Barbosa", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de Natal e de outras correlatas provid\u00eancias."}, {"id": "7016", "ano": "1979", "numero": "42", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Manoel Guilherme Barbosa", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de abono provis\u00f3rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "7017", "ano": "1979", "numero": "43", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Manoel Guilherme Barbosa", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o de valores de Cargos Comissionados (DAS) e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas (CAI)."}, {"id": "6946", "ano": "1979", "numero": "8", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Atualiza e fixa a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores para viger durante o 5\u00ba e 6\u00ba per\u00edodo de Sess\u00f5es da 7\u00ba Legislatura no exerc\u00edcio de 1979."}, {"id": "6947", "ano": "1979", "numero": "9", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal de Miguel Pereira a celebrar Termo Aditivo com a Funda\u00e7\u00e3o Movimento Brasileiro de Alfabetiza\u00e7\u00e3o - MOBRAL."}, {"id": "6948", "ano": "1979", "numero": "12", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Miguelense ao Ilmo. Sr. Luiz Gonzaga do Nascimento."}, {"id": "6949", "ano": "1979", "numero": "13", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 103, do Regimento Interno."}, {"id": "6950", "ano": "1979", "numero": "16", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Fica criada Comiss\u00e3o Especial, composta de 3 vereadores, com o fim de averiguar os bens m\u00f3veis desta C\u00e2mara Municipal."}, {"id": "6951", "ano": "1979", "numero": "19", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Silvio Xavier", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3 Miguelense \u00e0 Ilma. Sra. Maria Pressato Rodrigues."}, {"id": "6952", "ano": "1979", "numero": "22", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mazinho", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Alcyone dos Santos."}, {"id": "6953", "ano": "1979", "numero": "23", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Convoca o Exmo. Sr. Dr. Bonaventura Vieira Muniz, consultor jur\u00eddico desta Municipalidade, a fim de prestar esclarecimentos sobre sua pasta."}, {"id": "6954", "ano": "1979", "numero": "24", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Cria Comiss\u00e3o Especial, composta de 3 Vereadores, a fim de averiguar as den\u00fancias contidas em carta do Sr. L. C. Mesquita Maia."}, {"id": "6955", "ano": "1979", "numero": "25", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Fica criada uma Comiss\u00e3o Especial composta de 3 Vereadores."}, {"id": "6956", "ano": "1979", "numero": "27", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Alvanyr de Lima Ferreira", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Miguelense ao Ilmo. Sr. Severino de Almeida Lima."}, {"id": "6957", "ano": "1979", "numero": "28", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Roberto Francisco Tavares", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Miguelense ao Ilmo. Sr. J\u00falio do Amaral Lebre."}, {"id": "6958", "ano": "1979", "numero": "29", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Silvio Xavier", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Miguelense ao Ilmo. Sr. Professor Nelson Pinto do Nascimento."}, {"id": "6959", "ano": "1979", "numero": "32", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mazinho", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Antonio Fernandes."}, {"id": "6960", "ano": "1979", "numero": "33", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mazinho", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Miguelense ao Ilmo. Sr. Vicente Paula Ribeiro."}, {"id": "6961", "ano": "1979", "numero": "37", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, Governo Manoel Guilherme Barbosa, exerc\u00edcio de 1977."}, {"id": "6962", "ano": "1979", "numero": "38", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Ficam anuladas e suplementadas na Economia Interna da C\u00e2mara Municipal diversas dota\u00e7\u00f5es."}, {"id": "6963", "ano": "1979", "numero": "39", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Cria Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o para o XVI Encontro Nacional de Vereadores."}, {"id": "6964", "ano": "1979", "numero": "40", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Fica aberto o cr\u00e9dito na import\u00e2ncia de CR$ 83.349,76 para atender as despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de M\u00f3veis para o Plen\u00e1rio."}, {"id": "6965", "ano": "1979", "numero": "44", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Mesa Diretora", "texto_original": "http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/", "ementa": "Fica o Executivo Municipal de Miguel Pereira autorizado a assinar Termo Aditivo com a Funda\u00e7\u00e3o Movimento Brasileiro de Alfabetiza\u00e7\u00e3o - MOBRAL."}]}