{"id":9998,"__str__":"Mensagem n\u00ba 57 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9998","metadata":{},"numero":57,"ano":2025,"numero_protocolo":193,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha  a Mensagem de Veto Total ao Aut\u00f3grafo n.\u00ba 097/2025, de autoria do Vereador Kiki Fam\u00edlia, que \"denomina 'Espa\u00e7o de Shows e Eventos Orcival Francelino de Souza' o espa\u00e7o de shows e eventos situado em Governador Portela, atr\u00e1s da Esta\u00e7\u00e3o Ferrovi\u00e1ria\".","indexacao":"","observacao":"Raz\u00f5es e justificativas do veto: \r\n\r\nEm que pese o Nobre intuito do Vereador ao presente Projeto de Lei, n\u00e3o sendo pass\u00edvel de aprova\u00e7\u00e3o, impondo-se o Veto Total, na conformidade das raz\u00f5es que passamos a expor. \r\n\r\nConforme parecer da Procuradoria do Munic\u00edpio, \u201cO Aut\u00f3grafo n.\u00ba 097/2025 padece de v\u00edcio de compet\u00eancia e de iniciativa, visto que o Legislativo Municipal n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00e3o para legislar sobre bens privados, especialmente para determinar a coloca\u00e7\u00e3o de nomenclatura em im\u00f3vel pertencente \u00e0 iniciativa privada, ainda que este seja cedido graciosamente para uso em eventos p\u00fablicos\u201d. \r\n\r\nConforme destacado no parecer jur\u00eddico, a compet\u00eancia para legislar sobre homenagens \u00e9 reconhecida na legisla\u00e7\u00e3o municipal, entretanto quando se trata de bens p\u00fablicos e n\u00e3o de bens privados, como ocorre no presente caso. O fato de o im\u00f3vel ser cedido pelo propriet\u00e1rio para a municipalidade realizar eventos n\u00e3o autoriza o Munic\u00edpio a legislar sobre a denomina\u00e7\u00e3o ou coloca\u00e7\u00e3o de placas ou nomes no referido bem privado. \r\n\r\nPor todo o exposto, em especial ao parecer da Procuradoria do Munic\u00edpio, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, \u00e9 que apresento o VETO TOTAL, devolvendo a mat\u00e9ria ao necess\u00e1rio reexame dessa Egr\u00e9gia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova aprecia\u00e7\u00e3o, as raz\u00f5es apresentadas possam ser acolhidas.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9998/msg_057_2025_veto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-01T13:58:00.124009-03:00","ip":"170.233.104.211","ultima_edicao":"2025-08-29T10:27:19.613790-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9889],"autores":[140]}