{"id":9812,"__str__":"Mensagem n\u00ba 45 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9812","metadata":{},"numero":45,"ano":2025,"numero_protocolo":142,"data_apresentacao":"2025-05-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei que regulamenta o procedimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de IPTU, de natureza tribut\u00e1ria, inscritos na d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio, consoante o que estabelece o inciso XI, do artigo 156, da Lei n\u00ba 5172, de 25 de outubro de 1996, c/c artigo 76, da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, o procedimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis como forma de extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de IPTU inscritos em d\u00edvida ativa, nos termos do inciso XI do artigo 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172/1966), combinado com o artigo 76 da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133/2021). \r\n\r\nA iniciativa visa proporcionar ao contribuinte inadimplente uma alternativa legal e eficaz para a regulariza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, especialmente em cen\u00e1rios de comprovada impossibilidade de quita\u00e7\u00e3o em moeda corrente. Por meio da da\u00e7\u00e3o em pagamento, o Munic\u00edpio poder\u00e1 receber bens im\u00f3veis como forma de pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, desde que atendidos os requisitos legais e o interesse p\u00fablico.\r\n\r\nA regulamenta\u00e7\u00e3o ora proposta \u00e9 essencial para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e crit\u00e9rios objetivos para a avalia\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o dos bens ofertados. O procedimento previsto contempla, entre outros aspectos, a necessidade de o im\u00f3vel estar livre de \u00f4nus, a avalia\u00e7\u00e3o por comiss\u00e3o t\u00e9cnica e a aceita\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assegurando que o processo n\u00e3o cause preju\u00edzo ao er\u00e1rio.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a norma estabelece mecanismos de controle e publicidade, como a publica\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o no site oficial do munic\u00edpio e no mural da Prefeitura, garantindo o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da sociedade. \r\n\r\nA da\u00e7\u00e3o em pagamento tamb\u00e9m se apresenta como instrumento estrat\u00e9gico para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais considerados de dif\u00edcil exigibilidade, contribuindo para o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o de forma eficiente e menos onerosa para os cofres p\u00fablicos, reduzindo a judicializa\u00e7\u00e3o e os custos administrativos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9812/msg_045_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-25T14:47:13.604576-03:00","ip":"170.233.104.75","ultima_edicao":"2025-05-30T10:23:45.568901-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[140]}