{"id":9802,"__str__":"Mensagem n\u00ba 44 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9802","metadata":{},"numero":44,"ano":2025,"numero_protocolo":138,"data_apresentacao":"2025-05-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar ao Or\u00e7amento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 6.000.000,00.","indexacao":"","observacao":"Da Legalidade do Pedido\r\n\r\nO Or\u00e7amento \u00e9 um produto do Sistema de Planejamento que define as a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas no exerc\u00edcio financeiro. Durante a implementa\u00e7\u00e3o dos programas de trabalho, podem ocorrer situa\u00e7\u00f5es ou fatos novos que n\u00e3o foram previstos na fase de elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, e que exigem a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. Para garantir ajustes ao or\u00e7amento durante sua execu\u00e7\u00e3o, foi criado na Lei 4.320/64, em seus artigos 40 a 42, dispositivos legais denominado \"cr\u00e9dito adicional\", conforme abaixo citado:\r\n\r\nArt. 40. S\u00e3o cr\u00e9ditos adicionais as autoriza\u00e7\u00f5es de despesa n\u00e3o computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Or\u00e7amento. Art. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em: \r\nI \u2013 (...);\r\nII \u2013 especiais, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica;\r\nIII \u2013 (...);\r\nIV \u2013 (...).\r\n\r\nArt. 42. Os cr\u00e9ditos suplementares e especiais ser\u00e3o autorizados por lei e abertos por decreto executivo.\r\n\r\nO legislador, pensando que os instrumentos de planejamento n\u00e3o s\u00e3o pe\u00e7as est\u00e1ticas, criou mecanismo que permitissem as devidas altera\u00e7\u00f5es, sempre focado no interesse p\u00fablico e na oferta de bens e servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO presente projeto, nada mais \u00e9 do que a busca pela melhoria na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o. O empr\u00e9stimo objetiva, \u00fanica e exclusivamente, esse contexto.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9802/msg_044_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-23T09:00:48.931035-03:00","ip":"170.233.105.175","ultima_edicao":"2025-05-23T08:31:07.551474-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[140]}