{"id":9781,"__str__":"Mensagem n\u00ba 37 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9781","metadata":{},"numero":37,"ano":2025,"numero_protocolo":121,"data_apresentacao":"2025-05-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal n.\u00ba 1.759, de 10 de dezembro de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei visa promover a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas pela Portaria n\u00ba 1.467, de 2 de junho de 2022, expedida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, que disp\u00f5e sobre os requisitos e procedimentos para a certifica\u00e7\u00e3o profissional dos membros dos Conselhos de Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS).\r\n \r\nA referida portaria estabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e de qualifica\u00e7\u00e3o para os conselheiros titulares, de forma a assegurar maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a na gest\u00e3o dos recursos previdenci\u00e1rios, que s\u00e3o patrim\u00f4nio dos servidores p\u00fablicos municipais. Dentre os requisitos, destaca-se a obrigatoriedade de que a maioria dos membros titulares do Conselho Municipal de Previd\u00eancia possua a Certifica\u00e7\u00e3o Profissional junto \u00e0 Secretaria de Previd\u00eancia Social (SEPREV). \r\n\r\nDiante disso, a proposta de \u201caltera\u00e7\u00e3o do \u00a7\u00a7 2\u00ba e 10\u201d do art. 59 da Lei Municipal n\u00ba 1.759, de 10 de dezembro de 2001, tem por objetivo regulamentar, no \u00e2mbito municipal, os procedimentos para a indica\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o dos representantes do Executivo, Legislativo e dos servidores ativos, inativos e pensionistas no Conselho Municipal de Previd\u00eancia. Com isso, assegura-se que, no ato da posse, os membros titulares comprovem a certifica\u00e7\u00e3o exigida, dentro do prazo legal garantindo a regularidade e o atendimento \u00e0s normas vigentes.\r\n\r\nO projeto reafirma o compromisso do Munic\u00edpio de Miguel Pereira com a boa governan\u00e7a, a qualifica\u00e7\u00e3o dos seus conselheiros e a prote\u00e7\u00e3o dos interesses previdenci\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos, contribuindo para a sustentabilidade do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social local.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9781/msg_037_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-22T13:57:00.352034-03:00","ip":"170.233.105.26","ultima_edicao":"2025-05-16T09:09:27.935496-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[140]}