{"id":9773,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 53 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9773","metadata":{},"numero":53,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera dispositivo da Lei Complementar n.\u00ba 442, de 29 de abril de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"presente proposta legislativa tem por finalidade alterar o Anexo II da Lei Complementar n\u00ba 442, de 29 de abril de 2025, para incluir o cargo efetivo de M\u00e9dico Urologista no Quadro de Servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nA medida se justifica pela crescente demanda por atendimentos especializados na \u00e1rea de urologia, especialmente em a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 sa\u00fade do homem, preven\u00e7\u00e3o ao c\u00e2ncer de pr\u00f3stata, diagn\u00f3stico e tratamento de doen\u00e7as do trato urin\u00e1rio e do aparelho reprodutor masculino. A car\u00eancia de profissionais habilitados nesta especialidade tem gerado sobrecarga em outras \u00e1reas m\u00e9dicas, al\u00e9m de dificultar o acesso da popula\u00e7\u00e3o a atendimentos adequados e cont\u00ednuos, impactando diretamente a qualidade dos servi\u00e7os prestados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade no \u00e2mbito municipal.\r\n\r\nA cria\u00e7\u00e3o do cargo efetivo busca garantir a continuidade e a regularidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, al\u00e9m de fortalecer as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade preventiva e atendimento integral \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O cargo ora criado contar\u00e1 com a devida exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de especialista em Urologia e registro no respectivo conselho de classe, o que assegura a excel\u00eancia e a seguran\u00e7a na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\r\n\r\nImportante destacar que a cria\u00e7\u00e3o do cargo observa os princ\u00edpios da legalidade, da efici\u00eancia e da economicidade, n\u00e3o acarretando impacto desproporcional \u00e0 folha de pagamento, sendo compat\u00edvel com o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio vigente.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9773/plc_053_2025_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-22T13:59:49.265307-03:00","ip":"170.233.105.94","ultima_edicao":"2025-05-22T13:59:48.811683-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9769],"autores":[140]}