{"id":9768,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 48 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9768","metadata":{},"numero":48,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Municipal n.\u00ba 1.592, de 1\u00ba de dezembro 1997, que disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da Patrulha Agr\u00edcola Mecanizada aos pequenos e m\u00e9dios produtores e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei visa aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Miguel Pereira.\r\n\r\nA Lei Municipal n.\u00ba 1.612 de 04 de maio de 1998, idealizada \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o mais reflete a realidade atual, sendo necess\u00e1ria sua atualiza\u00e7\u00e3o/revis\u00e3o, tendo em vista o lapso temporal entre a promulga\u00e7\u00e3o da citada lei e as novas estrat\u00e9gias e avan\u00e7os em torno do tema.\r\n\r\nAl\u00e9m de tratar especificamente da Pol\u00edtica Agropecu\u00e1ria do Munic\u00edpio com a introdu\u00e7\u00e3o dos aperfei\u00e7oamentos necess\u00e1rios, insere-se tamb\u00e9m no contexto dessa pol\u00edtica o vi\u00e9s da sustentabilidade, com aplica\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel dos conceitos e pr\u00e1ticas conservacionistas e sustent\u00e1veis ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico rural de nossa cidade.\r\n\r\nAssim, o conselho passa a denominar-se \u201cCONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENT\u00c1VEL - COMDRUS\u201d.\r\n\r\nNeste sentido, tendo sido ouvida a Secretaria de Agricultura e Pecu\u00e1ria, Pasta ligada diretamente ao referido Conselho, prop\u00f5e-se o presente projeto de lei visando o aprimoramento dessa Pol\u00edtica Municipal t\u00e3o importante para a cidade de Miguel Pereira.\r\nPor fim, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, solicitamos que a mesma seja apreciada e votada na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9768/plo_048_2025_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-22T13:58:59.882558-03:00","ip":"170.233.105.94","ultima_edicao":"2025-05-22T13:58:59.270536-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9760],"autores":[140]}