{"id":9754,"__str__":"Mensagem n\u00ba 29 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9754","metadata":{},"numero":29,"ano":2025,"numero_protocolo":100,"data_apresentacao":"2025-04-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei  que autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei visa autorizar o Munic\u00edpio de Miguel Pereira a celebrar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, no valor de at\u00e9 R$ 20.000.000,00 (vinte milh\u00f5es de reais), no \u00e2mbito do Programa FINISA, destinado ao financiamento de despesas de capital, especialmente para a continuidade de investimentos em infraestrutura no Munic\u00edpio.\r\n\r\nA medida tem como objetivo assegurar recursos para obras essenciais ao desenvolvimento urbano, amplia\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos, moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal e melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDestacamos que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito atender\u00e1 rigorosamente os limites e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais \r\nnormas vigentes, com as garantias necess\u00e1rias previstas em lei.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9754/msg_029_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-13T16:54:15.595497-03:00","ip":"170.233.105.200","ultima_edicao":"2025-04-30T13:55:22.082412-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[140]}