{"id":9563,"__str__":"Mensagem n\u00ba 24 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9563","metadata":{},"numero":24,"ano":2025,"numero_protocolo":78,"data_apresentacao":"2025-03-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a prefer\u00eancia de vagas para irm\u00e3os no mesmo estabelecimento de Ensino P\u00fablico de Miguel Pereira.","indexacao":"","observacao":"O presente projeto de Lei visa a manuten\u00e7\u00e3o de irm\u00e3os na mesma unidade de ensino, atendendo ao preceito educacional de inser\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia no contexto escolar, obedecendo ao que disp\u00f5e o art. 53, inciso V, da Lei Federal n.\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias (ECA).\r\n\r\nArt. 53. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se lhes:\r\n\r\n V - acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita, pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irm\u00e3os que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\r\n\r\n\u00c9 razo\u00e1vel e justo que irm\u00e3os s\u00f3 devem ser separados por op\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou dos pais, e o Poder P\u00fablico deve, na medida do poss\u00edvel, contribuir de todas as formas para que isso seja uma realidade. Ressalta-se que a cria\u00e7\u00e3o destas vagas respeita rigorosamente os limites e diretrizes estabelecidos pela Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal e financeiro do munic\u00edpio.\r\n\r\nNesse sentido, \u00e9 dever do Poder P\u00fablico assegurar a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Destarte, a companhia de um irm\u00e3o na mesma escola tem muitas fun\u00e7\u00f5es, dentre elas a de que as crian\u00e7as t\u00eam mais chance de aprender a se socializar, bem como a se adaptar ao ambiente escolar, quando se tem a presen\u00e7a de um irm\u00e3o(a), fazendo com que se sintam mais seguros e capazes.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9563/msg_024_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T17:20:41.232619-03:00","ip":"170.233.104.25","ultima_edicao":"2025-04-04T12:12:15.548511-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[140]}