{"id":9340,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9340","metadata":{},"numero":1,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-01-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":true,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais \u2013 SMPDA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Animais (SMPDA) no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Miguel Pereira \u00e9 uma medida necess\u00e1ria e urgente para assegurar uma gest\u00e3o eficiente e integrada das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal.\r\n\r\nAtualmente, a prote\u00e7\u00e3o e defesa dos animais t\u00eam se mostrado um desafio crescente, demandando uma estrutura administrativa espec\u00edfica e com autonomia para atuar de forma efetiva.\r\n\r\nA SMPDA ter\u00e1 como miss\u00e3o implementar, coordenar e executar pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam o bem-estar animal, assegurando a conviv\u00eancia harmoniosa entre pessoas e animais no munic\u00edpio.\r\n\r\nConex\u00e3o com os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da ONU\r\n\r\nA cria\u00e7\u00e3o da SMPDA est\u00e1 alinhada com os princ\u00edpios estabelecidos pela Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), especialmente nos seguintes ODS:\r\n\r\nODS 3 \u2013 Sa\u00fade e Bem-Estar: A SMPDA contribuir\u00e1 para a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica ao implementar programas de controle reprodutivo de animais e a\u00e7\u00f5es de combate a zoonoses, prevenindo a propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e promovendo o bem-estar animal e humano.\r\n\r\nODS 11 \u2013 Cidades e Comunidades Sustent\u00e1veis: O \u00f3rg\u00e3o promover\u00e1 uma conviv\u00eancia harmoniosa entre pessoas e animais, contribuindo para uma urbaniza\u00e7\u00e3o mais inclusiva e sustent\u00e1vel, com iniciativas de educa\u00e7\u00e3o ambiental e controle populacional de animais.\r\n\r\nODS 12 \u2013 Consumo e Produ\u00e7\u00e3o Respons\u00e1veis: Por meio de campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, a SMPDA fomentar\u00e1 pr\u00e1ticas que respeitem o ciclo de vida dos animais, reduzindo o abandono e os maus-tratos.\r\n\r\nODS 15 \u2013 Vida Terrestre: A prote\u00e7\u00e3o de animais silvestres e dom\u00e9sticos est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e ao equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, pilares fundamentais deste objetivo.\r\nRelev\u00e2ncia e Impacto\r\n\r\nA SMPDA ser\u00e1 respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de maus-tratos e promo\u00e7\u00e3o de programas de acolhimento, vacina\u00e7\u00e3o e castra\u00e7\u00e3o de animais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Essas iniciativas tamb\u00e9m se mostram fundamentais para fomentar a educa\u00e7\u00e3o ambiental e combater pr\u00e1ticas abusivas e irrespons\u00e1veis contra os animais.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a nova secretaria permitir\u00e1 uma articula\u00e7\u00e3o mais eficiente com a sociedade civil, ONGs e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, promovendo a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria em projetos que visem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos dos animais.\r\n\r\nPor fim, a proposta n\u00e3o implica aumento significativo de despesas, uma vez que absorve parte da estrutura e dos recursos humanos j\u00e1 existentes na administra\u00e7\u00e3o municipal, anteriormente vinculados \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9340/plc_001_2025_executivo_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-31T16:47:41.201891-03:00","ip":"170.233.105.174","ultima_edicao":"2025-03-31T16:47:40.679907-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9338],"autores":[140]}