{"id":9327,"__str__":"Mensagem n\u00ba 162 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9327","metadata":{},"numero":162,"ano":2024,"numero_protocolo":350,"data_apresentacao":"2024-12-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Complementar que altera Dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 339, de 07 de dezembro de 2021, do Decreto n\u00ba 7.015, de 27 de dezembro de 2023 e Revoga a Lei Complementar n\u00ba 405, de 29 de dezembro de 2023, que instituem e regulamentam a contribui\u00e7\u00e3o para custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Cosip no Munic\u00edpio de Miguel Pereira.","indexacao":"","observacao":"1- Contextualiza\u00e7\u00e3o e Necessidade:\r\n\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo atualizar e ajustar as legisla\u00e7\u00f5es municipais que regulamentam a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 COSIP, adequando-a aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade. As altera\u00e7\u00f5es buscam tornar a cobran\u00e7a mais equitativa e proporcional ao consumo de energia el\u00e9trica, de forma a atender aos princ\u00edpios constitucionais de justi\u00e7a tribut\u00e1ria.\r\n\r\n Ocorre que a atual modelagem, al\u00e9m de n\u00e3o atender, adequadamente, aos Princ\u00edpios da Isonomia e da Capacidade Contributiva, tem gerado d\u00e9ficits financeiros ao Munic\u00edpio de Miguel Pereira, na medida em que aportes s\u00e3o realizados mensalmente para cobrir as despesas da contrapresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tal cen\u00e1rio vai de encontro as determina\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contidas no processo TCE-RJ 233.650-3/18. \r\n\r\nPortanto, considerando a necessidade de atender, adequadamente, a Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica aos Princ\u00edpios da Isonomia e da Capacidade Contributiva, bem como as determina\u00e7\u00f5es do E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, faz-se necess\u00e1rio que a presente mensagem seja apreciada e aprovada pelo Plen\u00e1rio do Poder Legislativo de Miguel Pereira.\r\n\r\n 2- Altera\u00e7\u00f5es Principais: \r\n\r\n-A revoga\u00e7\u00e3o parcial do artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 7.015/2023, com a modifica\u00e7\u00e3o do Anexo I, a qual ajusta os crit\u00e9rios para trazer maior equidade na cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o aos consumidores. \r\n\r\n- A altera\u00e7\u00e3o no artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 339/2021 redefine as bases da COSIP, enquanto o artigo 6\u00ba estabelece o c\u00e1lculo da TEIP em megawatt-hora (MWh), trazendo maior precis\u00e3o ao texto legal. \r\n\r\n-A previs\u00e3o de crit\u00e9rio e par\u00e2metros para o estabelecimento do valor mensal da COSIP para contribuintes/unidades consumidoras que utilizam gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda e estejam enquadrados no Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (SCEE).  \r\n\r\n-A revoga\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 339/2021 elimina redund\u00e2ncias legais e conflitos normativos. \r\n\r\n-A revoga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 405, de 29 de dezembro de 2023, justifica-se pela defasagem dos anexos que s\u00e3o seu \u00fanico objeto, e foram substitu\u00eddos pelos constantes no Anexo I desta Lei Complementar e Anexo II do Decreto n.\u00ba 7.015, de 27 de dezembro de 2023, por conseguinte a necessidade de ajustar os crit\u00e9rios de cobran\u00e7a da COSIP.\r\n\r\n3- Impacto e Benef\u00edcios:\r\n\r\n As medidas propostas: \r\n\r\n- Promovem maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o da COSIP; \u2022 garantem que a contribui\u00e7\u00e3o seja cobrada de forma proporcional ao consumo, respeitando a capacidade contributiva dos cidad\u00e3os e empresas do munic\u00edpio; \r\n\r\n-Modernizam a legisla\u00e7\u00e3o municipal, alinhando-a \u00e0s melhores pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias e administrativas.\r\n\r\n 4- Constitucionalidade e Legalidade: \r\n\r\nO presente projeto de lei complementar respeita os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial os artigos 145 e 150, que tratam da tributa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m observa o disposto no artigo 149-A, que regula a compet\u00eancia municipal para instituir a COSIP.\r\n\r\n 5-Conclus\u00e3o: \r\n\r\nDiante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei Complementar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa, solicitando sua aprova\u00e7\u00e3o, por entender que ele promove ajustes necess\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal, garantindo justi\u00e7a fiscal e efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9327/msg_162_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-03-19T13:40:41.225562-03:00","ip":"170.233.104.2","ultima_edicao":"2024-12-23T09:33:03.483451-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}