{"id":9315,"__str__":"Mensagem n\u00ba 157 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9315","metadata":{},"numero":157,"ano":2024,"numero_protocolo":341,"data_apresentacao":"2024-11-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei complementar que institui no \u00e2mbito municipal o incentivo vari\u00e1vel por desempenho do componente de qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade no Munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"O presente projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Miguel Pereira o incentivo vari\u00e1vel por Componente de Qualidade no \u00e2mbito da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, de acordo com a Portaria n\u00ba 3.493 de 10 de abril de 2024 do Minist\u00e9rio de Sa\u00fade, instituiu o novo COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATEN\u00c7\u00c3O PRIM\u00c1RIA \u00c0 SA\u00daDE, estabelecendo o novo financiamento do custeio da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade no \u00c2mbito do Sistema \u00fanico de Sa\u00fade \u2013 SUS. \r\n\r\nO repasse federal tem acontecido desde o m\u00eas de maio de 2024 no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) das Equipes de Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e R$ 11.020,50 (onze mil, vinte reais e cinquenta centavos) das Equipes de Sa\u00fade Bucal segundo a Portaria 3.493 de 10 de abril de 2024 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e se estender\u00e1, nestes valores, mensalmente, at\u00e9 o dia 30 de abril de 2025. A partir de maio de 2025, o valor mensal repassado ao munic\u00edpio ser\u00e1 de acordo com as metas atingidas por cada Equipe, avaliadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, perdendo assim esta seu efeito, necessitando de nova lei com as devidas metas e seus respectivos valores. \r\n\r\nO incentivo ora institu\u00eddo substitui o antigo PROGRAMA PREVINE BRASIL, institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, atrav\u00e9s Portaria MS n\u00ba 2.979, de 12 de novembro de 2019 e regulamentado no munic\u00edpio de Miguel Pereira atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 334, de 22 de outubro de 2021 e Lei Complementar Municipal n\u00ba 322, de 24 maio de 2021.\r\n\r\nO principal objetivo do repasse financeiro aos profissionais de sa\u00fade \u00e9 incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais de sa\u00fade que comp\u00f5em as equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o municipal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9315/msg_157_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-07T14:53:59.386103-03:00","ip":"170.233.104.3","ultima_edicao":"2024-12-06T12:43:29.937964-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}