{"id":9311,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 253 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9311","metadata":{},"numero":253,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-11-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei Complementar n\u00ba 36, de 19 de dezembro de 1997, que institui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, e inclui o artigo 24-A para tratar de intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por meio de plataformas digitais.","indexacao":"","observacao":"O presente projeto de Lei Complementar busca adequar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal \u00e0s novas realidades econ\u00f4micas introduzidas pela economia digital, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas digitais que atuam como intermediadoras de servi\u00e7os.\r\n\r\nCom a evolu\u00e7\u00e3o dos modelos de neg\u00f3cios, torna-se necess\u00e1rio esclarecer a incid\u00eancia do ISSQN sobre as atividades de intermedia\u00e7\u00e3o, garantindo uma tributa\u00e7\u00e3o justa e alinhada com as pr\u00e1ticas de mercado atuais.\r\n\r\nA especifica\u00e7\u00e3o de que valores repassados a terceiros em regimes tribut\u00e1rios distintos n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ISSQN para a empresa intermediadora visa evitar a bitributa\u00e7\u00e3o e promover a equidade fiscal, al\u00e9m de reconhecer a autonomia e a independ\u00eancia dos prestadores de servi\u00e7os individuais que operam sob regimes tribut\u00e1rios diferenciados, como o MEI.\r\n\r\nRessalta-se que a proposi\u00e7\u00e3o encontra amparo na S\u00famula n\u00ba 524 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que estabelece que \"no tocante \u00e0 base de c\u00e1lculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o servi\u00e7o prestado por sociedade empres\u00e1ria de trabalho tempor\u00e1rio for de intermedia\u00e7\u00e3o\". Essa diretriz jur\u00eddica refor\u00e7a a necessidade de limitar a base de c\u00e1lculo do ISSQN \u00e0s receitas efetivas das intermediadoras, evitando que valores repassados a terceiros sejam indevidamente tributados.\r\n\r\nAdicionalmente, o projeto de lei complementar inclui medidas para coibir a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es equivocadas, assegurando a integridade do sistema tribut\u00e1rio municipal e preservando os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da responsabilidade fiscal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9311/plc_253_2024_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-07T14:55:44.447509-03:00","ip":"170.233.104.31","ultima_edicao":"2025-01-07T14:55:43.924055-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9303],"autores":[116]}