{"id":9297,"__str__":"Mensagem n\u00ba 152 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9297","metadata":{},"numero":152,"ano":2024,"numero_protocolo":328,"data_apresentacao":"2024-11-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.689, de 07 de abril de 2021, que disp\u00f5e sobre concess\u00e3o de di\u00e1rias para hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e transporte nas viagens a servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei visa regulamentar as di\u00e1rias para viagens a servi\u00e7o, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, incluindo viagens internacionais, e baseia-se na legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente na cidade do Rio de Janeiro que regula a mat\u00e9ria (conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CVL n\u00ba 68, de 06 de novembro de 2017). Tal resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias para cobertura de despesas com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e transporte em deslocamentos a servi\u00e7o. \r\n\r\nEntretanto, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, optou-se por enviar este Projeto de Lei para que o tema seja devidamente materializado em lei formal, garantindo maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica na concess\u00e3o das di\u00e1rias aos servidores e agentes p\u00fablicos municipais. Desta forma, busca-se tamb\u00e9m assegurar o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o apropriada dos recursos p\u00fablicos destinados a esse fim, estabelecendo, em texto formal, os valores e crit\u00e9rios para viagens internacionais. \r\n\r\nPor fim, o envio deste Projeto de Lei refor\u00e7a o compromisso da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal com a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com a adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, visando a um controle mais rigoroso e uma gest\u00e3o mais eficiente das despesas com di\u00e1rias no \u00e2mbito do munic\u00edpio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9297/msg_152_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-07T14:40:47.105298-03:00","ip":"170.233.104.135","ultima_edicao":"2024-11-18T13:26:02.012703-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}