{"id":9280,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 240 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9280","metadata":{},"numero":240,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-10-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a utilizar a receita de capital para financiar as despesas correntes oriundas do Regime Geral e Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, na forma do art. 44, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei tem por objetivo a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da receita de capital oriunda da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos, para financiar as despesas correntes do regime geral e pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.\r\n\r\nO art. 44, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), veda expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o da receita em comento para realiza\u00e7\u00e3o de despesas correntes. N\u00e3o obstante, excetua-se da norma, quando as despesas forem relativas aos gastos com os regimes de previd\u00eancia social, ou o geral ou o p\u00fablico, verbis:\r\n\r\n\"Art. 44. \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da receita de capital derivada da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos que integram o patrim\u00f4nio p\u00fablico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previd\u00eancia social, geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos.\"\r\n\r\nA receita de capital \u00e9 normalmente destinada a financiar despesas de capital, como obras, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e pagamento de d\u00edvidas. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o permite o uso de receitas de capital para financiar despesas correntes em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, que no caso em tela \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o aos regimes de previd\u00eancia social, geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos\r\n\r\nA presente propositura visa flexibilizar a receita para poder suprir necessidades que indubitavelmente teriam que ser cobertas com recursos pr\u00f3prios do Munic\u00edpio de Miguel Pereira.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9280/plo_240_2024_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-06T14:22:06.202251-03:00","ip":"170.233.104.31","ultima_edicao":"2025-01-06T14:22:05.718954-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9276],"autores":[116]}