{"id":9215,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 184 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9215","metadata":{},"numero":184,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-10-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a Concess\u00e3o de Im\u00f3vel pertencente ao Patrim\u00f4nio Dominical do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos \u00f3rg\u00e3os competentes, a promover a concess\u00e3o onerosa do bem im\u00f3vel que comp\u00f5e o Patrim\u00f4nio Municipal com \u00e1rea de terras de 278.508,00m\u00b2, melhor descrito e caracterizado na Transcri\u00e7\u00e3o 3779, Livro 3 do Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis do 2\u00ba\r\nOf\u00edcio de Vassouras/RJ.","observacao":"Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico e tur\u00edstico de nossa cidade, apresento o projeto de lei que autoriza a concess\u00e3o de im\u00f3veis do patrim\u00f4nio dominical do munic\u00edpio. Esta iniciativa visa promover a utiliza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de bem municipal com vistas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de equipamento que potencialize as atividades tur\u00edsticas, gastron\u00f4micas e hoteleiras.\r\n\r\nO projeto prev\u00ea que, ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de concess\u00e3o, o concession\u00e1rio possa exercer o direito de preemp\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, garantindo a continuidade das melhorias e investimentos realizados.\r\n\r\nEsta a\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas valoriza um ativo municipal, como tamb\u00e9m contribui significativamente para a diversifica\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os e infraestruturas que atraem visitantes e residentes, gerando emprego e renda local. Ademais, a especifica\u00e7\u00e3o de que o uso dos im\u00f3veis deve ser destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de infraestruturas ligadas ao turismo e entretenimento garante que o desenvolvimento econ\u00f4mico esteja alinhado com os interesses e a cultura de nossa comunidade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9215/plo_184_2024_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-07T14:47:39.208176-03:00","ip":"170.233.104.31","ultima_edicao":"2025-01-07T14:47:38.866033-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9209],"autores":[116]}