{"id":9137,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 141 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9137","metadata":{},"numero":141,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-08-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Autarquia Municipal de Turismo \u2013 Miguel Pereira TUR \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A cria\u00e7\u00e3o da Autarquia Municipal de Turismo - MIGUELPEREIRATUR \u00e9 uma iniciativa estrat\u00e9gica que alinha Miguel Pereira \u00e0s diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Fomento ao Turismo e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). Essa lei complementar visa fortalecer a governan\u00e7a do turismo, cultura e desenvolvimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio, garantindo uma gest\u00e3o integrada e eficiente, capaz de impulsionar o crescimento sustent\u00e1vel e inclusivo.\r\n\r\n1. Alinhamento com a Pol\u00edtica Nacional de Fomento ao Turismo:\r\n\r\nA Pol\u00edtica Nacional de Fomento ao Turismo promove a valoriza\u00e7\u00e3o das potencialidades tur\u00edsticas locais e regionais, visando o desenvolvimento\r\necon\u00f4mico e social de munic\u00edpios. A cria\u00e7\u00e3o da MIGUELPEREIRATUR atende a essas diretrizes ao:\r\n\r\n- Estruturar a administra\u00e7\u00e3o do turismo com autonomia administrativa e financeira, possibilitando uma gest\u00e3o especializada e focada em resultados.\r\n- Promover a integra\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada e a comunidade, essencial para o sucesso de qualquer pol\u00edtica de turismo.\r\n- Facilitar a capta\u00e7\u00e3o de recursos e parcerias p\u00fablico-privadas, ampliando as possibilidades de investimentos no setor.\r\n\r\n2. Contribui\u00e7\u00e3o aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS):\r\n\r\nA MIGUELPEREIRATUR ser\u00e1 uma ferramenta fundamental para que Miguel Pereira contribua efetivamente para os ODS da ONU, especialmente:\r\n\r\n- ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econ\u00f4mico): A autarquia promover\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de empregos e o desenvolvimento econ\u00f4mico local por meio do turismo, incentivando atividades econ\u00f4micas sustent\u00e1veis e inclusivas.\r\n- ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustent\u00e1veis): Ao planejar e executar atividades tur\u00edsticas de forma integrada com a cultura e o desenvolvimento urbano, a autarquia contribuir\u00e1 para a cria\u00e7\u00e3o de cidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustent\u00e1veis.\r\n- ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementa\u00e7\u00e3o): A autarquia fortalecer\u00e1 as parcerias locais, regionais e internacionais, essenciais para a capta\u00e7\u00e3o de recursos e a implementa\u00e7\u00e3o de projetos inovadores e sustent\u00e1veis\r\n\r\n3. Benef\u00edcios Locais:\r\n\r\nA cria\u00e7\u00e3o da MIGUELPEREIRATUR traz benef\u00edcios diretos e indiretos para o munic\u00edpio de Miguel Pereira, tais como:\r\n\r\n- Desenvolvimento Econ\u00f4mico: O fortalecimento do setor tur\u00edstico aumentar\u00e1 a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, diversificando a economia local e reduzindo a depend\u00eancia de setores tradicionais.\r\n- Valoriza\u00e7\u00e3o Cultural: A gest\u00e3o integrada da cultura e do turismo permitir\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, al\u00e9m de fomentar a cria\u00e7\u00e3o de novos eventos e atra\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise minuciosa, conclui-se que o projeto de lei complementar que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Autarquia Municipal de Turismo - MIGUELPEREIRATUR n\u00e3o viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, estabelece claramente que a cria\u00e7\u00e3o da autarquia n\u00e3o resultar\u00e1 em aumento de despesa de pessoal, garantindo conformidade com os artigos 16 e 17 da LRF, que exigem que toda cria\u00e7\u00e3o de despesa seja acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. Al\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea um remanejamento das despesas j\u00e1 previstas, sem gerar novas obriga\u00e7\u00f5es financeiras que n\u00e3o estejam devidamente cobertas pelo or\u00e7amento municipal, mantendo assim a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade financeira do munic\u00edpio.\r\n\r\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 9.504/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), o projeto de lei tamb\u00e9m se mant\u00e9m em conformidade, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios diretamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, evitando assim qualquer interpreta\u00e7\u00e3o de uso indevido da m\u00e1quina p\u00fablica para fins eleitorais. Ademais, a cria\u00e7\u00e3o de cargos e a fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o s\u00e3o estruturadas de forma a n\u00e3o incrementar as despesas de pessoal, conforme estipulado no Art. 4\u00ba, VI e VIII, do projeto de lei. Dessa forma, o projeto respeita as restri\u00e7\u00f5es impostas durante os per\u00edodos eleitorais, garantindo que n\u00e3o haja aumento de despesas com pessoal que possa infringir as normas eleitorais vigentes. A cria\u00e7\u00e3o da Autarquia Municipal de Turismo - MIGUELPEREIRATUR representa um avan\u00e7o significativo para Miguel Pereira, permitindo uma gest\u00e3o mais eficiente e integrada do turismo e da cultura. Alinhada com as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Fomento ao Turismo e os ODS da ONU, esta iniciativa contribuir\u00e1 para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social sustent\u00e1vel do munic\u00edpio, beneficiando toda a comunidade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9137/plc_141_2024_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-23T17:56:35.019401-03:00","ip":"170.233.105.52","ultima_edicao":"2025-12-23T17:56:34.137422-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[9131],"autores":[116]}