{"id":9126,"__str__":"Mensagem n\u00ba 108 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9126","metadata":{},"numero":108,"ano":2024,"numero_protocolo":197,"data_apresentacao":"2024-08-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Complementar que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Miguel Pereira.","indexacao":"","observacao":"Dirijo-me a Vossas Excel\u00eancias para encaminhar o presente Projeto de Lei, que reduz a al\u00edquota do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, para prestadores de alguns servi\u00e7os de natureza estrat\u00e9gica para o Munic\u00edpio de Miguel Pereira, com o seguinte pronunciamento: \r\n\r\nA proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para os prestadores dos servi\u00e7os supramencionados estabelecidos e a se estabelecer no munic\u00edpio, por meio de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de ISSQN, de 3% para 2%. \r\n\r\nDesse modo, a presente propositura tem por finalidade incentivar que as empresas dos setores em comento, sejam atra\u00eddas para o Munic\u00edpio de Miguel Pereira, ocasionando, assim, um impacto positivo na arrecada\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nPara fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, estima-se que o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro da ren\u00fancia fiscal em quest\u00e3o, seria da ordem de R$ 41.880,73 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e tr\u00eas centavos), tendo como impacto sobre a receita or\u00e7ada para o tributo em comento, 0,6250% (conforme Estimativa em apenso). Tal ren\u00fancia seria compensada por meio do crescimento dos setores, condi\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota privilegiada.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9126/msg_108_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-02-25T13:54:08.816309-03:00","ip":"170.233.105.255","ultima_edicao":"2024-08-14T12:23:23.105101-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}