{"id":9113,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 129 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9113","metadata":{},"numero":129,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-07-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera o artigo 70 da Lei n\u00ba 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A proposta de altera\u00e7\u00e3o do artigo 70 da Lei n\u00ba 1.759, de 10 de dezembro de 2001, justifica-se pela necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos procedimentos de programa\u00e7\u00e3o financeira e gest\u00e3o fiscal do Munic\u00edpio de Miguel Pereira. A amplia\u00e7\u00e3o do prazo para a arrecada\u00e7\u00e3o e o recolhimento mensal das contribui\u00e7\u00f5es ou de outras import\u00e2ncias devidas ao regime de previd\u00eancia permitir\u00e1 uma melhor organiza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as municipais.\r\n\r\nEste ajuste visa garantir que os pagamentos ao FAPEMP sejam realizados de acordo com o ingresso de receitas do Munic\u00edpio, evitando poss\u00edveis atrasos que possam comprometer a regularidade e a efici\u00eancia do regime de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos. A mudan\u00e7a contribuir\u00e1 para uma gest\u00e3o fiscal mais equilibrada e para a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira do fundo previdenci\u00e1rio, assegurando os direitos dos servidores municipais de forma sustent\u00e1vel.\r\n\r\nAssim, a altera\u00e7\u00e3o do prazo para o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do respectivo fato gerador alinha-se \u00e0s pr\u00e1ticas de gest\u00e3o financeira e fiscal respons\u00e1vel, oferecendo maior previsibilidade e seguran\u00e7a para todos os envolvidos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9113/plo_129_2024_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-12-27T15:46:54.261705-03:00","ip":"170.233.105.202","ultima_edicao":"2024-12-27T15:46:53.920227-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9106],"autores":[]}