{"id":9105,"__str__":"Mensagem n\u00ba 97 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9105","metadata":{},"numero":97,"ano":2024,"numero_protocolo":188,"data_apresentacao":"2024-07-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Complementar que cria o Cargo de Procurador Municipal e altera a Lei n.\u00ba 3.668, de 02 de mar\u00e7o de 2021.","indexacao":"","observacao":"O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo a cria\u00e7\u00e3o do cargo de Procurador Municipal e a adequa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 3.668, de 02 de mar\u00e7o de 2021, conforme a recomenda\u00e7\u00e3o expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), processo n\u00ba 225.221-8/17, promovida pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais.\r\n\r\n A recomenda\u00e7\u00e3o destaca a necessidade de se observar a regra constitucional do concurso p\u00fablico e a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do ente p\u00fablico por procuradores de carreira, aprovados mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. Isso se alinha ao disposto nos artigos 131, \u00a72\u00ba e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que estabelecem que tais fun\u00e7\u00f5es devem ser desempenhadas por profissionais organizados em carreira.\r\n \r\nConsiderando o cen\u00e1rio atual, onde uma parcela significativa dos munic\u00edpios n\u00e3o possui procuradores efetivos, a cria\u00e7\u00e3o do cargo de Procurador Municipal \u00e9 essencial para garantir a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, assegurando a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados e comprometidos com a defesa dos interesses p\u00fablicos municipais.\r\n\r\n O cargo de Procurador Municipal, de provimento efetivo mediante concurso p\u00fablico, visa assegurar a estabilidade e a continuidade das atividades de consultoria jur\u00eddica e representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do munic\u00edpio, afastando a possibilidade de interfer\u00eancias pol\u00edtico-partid\u00e1rias nas fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da advocacia p\u00fablica. Al\u00e9m disso, a estrutura\u00e7\u00e3o em carreira promove a profissionaliza\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia no exerc\u00edcio dessas fun\u00e7\u00f5es, contribuindo para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a boa governan\u00e7a municipal. \r\n\r\nA cria\u00e7\u00e3o de 6 (seis) cargos de Procurador Municipal, conforme proposto, atende \u00e0 necessidade de fortalecer a Procuradoria do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, dotando-a de infraestrutura e pessoal adequados para o pleno desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es. Esta medida visa garantir que as fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o judicial e consultoria jur\u00eddica sejam realizadas com a devida independ\u00eancia e expertise t\u00e9cnica, imprescind\u00edveis para a defesa dos interesses p\u00fablicos e para a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas municipais. \r\n\r\nEm suma, este projeto de lei complementar visa cumprir as recomenda\u00e7\u00f5es do TCE-RJ e as exig\u00eancias constitucionais, promovendo a adequa\u00e7\u00e3o da estrutura jur\u00eddica do Munic\u00edpio de Miguel Pereira e assegurando a efici\u00eancia, a moralidade e a impessoalidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9105/msg_097_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-19T14:56:50.864085-03:00","ip":"170.233.104.217","ultima_edicao":"2024-07-12T14:53:27.463359-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}