{"id":9104,"__str__":"Mensagem n\u00ba 102 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9104","metadata":{},"numero":102,"ano":2024,"numero_protocolo":187,"data_apresentacao":"2024-07-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei que autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pertencente ao Patrim\u00f4nio Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do inciso I, art. 105, da Lei Org\u00e2nica Municipal e do inciso I, art. 76, da Lei Federal 14.133 de 1\u00ba de abril\r\nde 2021, a alienar o im\u00f3vel do patrim\u00f4nio dominical municipal de um alqueire de terras com 48.400,00m\u00b2, situado na Rodovia Ary Schiavo (RJ 125), s/n\u00ba no per\u00edmetro rural do 2\u00ba Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrito na matr\u00edcula 4329, livro 2 do Cart\u00f3rio do Of\u00edcio \u00danico deste munic\u00edpio.","observacao":"O presente Projeto de Lei visa autorizar a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pertencente ao patrim\u00f4nio dominical municipal, com \u00e1rea de um alqueire de terras, equivalente a 48.400,00m\u00b2, situado na Rodovia Ary Schiavo (RJ 125), s/n\u00ba, no per\u00edmetro rural do 2\u00ba Distrito de Miguel Pereira/RJ. A aliena\u00e7\u00e3o tem como objetivo a implanta\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias que promovam o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o incremento do turismo na regi\u00e3o.\r\n\r\nEsta iniciativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), especialmente com os seguintes:\r\n\r\nODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econ\u00f4mico: A aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel permitir\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de novas oportunidades de emprego, tanto diretos quanto indiretos, impulsionando o crescimento econ\u00f4mico local. O desenvolvimento de equipamentos tur\u00edsticos, gastron\u00f4micos e de entretenimento contribuir\u00e1 para a diversifica\u00e7\u00e3o da economia municipal, promovendo atividades produtivas sustent\u00e1veis e de qualidade.\r\n\r\nODS 11 - Cidades e Comunidades Sustent\u00e1veis: A implanta\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias no im\u00f3vel contribuir\u00e1 para o desenvolvimento urbano e rural sustent\u00e1vel de Miguel Pereira. A cria\u00e7\u00e3o de novos equipamentos tur\u00edsticos e de lazer proporcionar\u00e1 espa\u00e7os mais atrativos e funcionais para a comunidade, promovendo a inclus\u00e3o social e melhorando a infraestrutura local.\r\n\r\nODS 9 - Ind\u00fastria, Inova\u00e7\u00e3o e Infraestrutura: A aliena\u00e7\u00e3o incentivar\u00e1 investimentos em infraestrutura e inova\u00e7\u00e3o, fortalecendo o setor tur\u00edstico e de entretenimento do munic\u00edpio. A moderniza\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de novas estruturas garantir\u00e3o que o espa\u00e7o permane\u00e7a funcional e atrativo ao longo do tempo, fomentando a competitividade e a inova\u00e7\u00e3o na \u00e1rea.\r\n\r\nODS 12 - Consumo e Produ\u00e7\u00e3o Respons\u00e1veis: A aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel incentivar\u00e1 pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e respons\u00e1veis de uso do terreno, promovendo a efici\u00eancia no uso dos recursos e a minimiza\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais. O comprador do im\u00f3vel dever\u00e1 seguir rigorosamente o plano de implanta\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo, garantindo a sustentabilidade das atividades econ\u00f4micas desenvolvidas.\r\n\r\nA aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel situado na Rodovia Ary Schiavo representa uma oportunidade significativa para o munic\u00edpio de Miguel Pereira fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, criar empregos e impulsionar o turismo local, alinhando-se com os princ\u00edpios e metas estabelecidos pelos ODS da ONU.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9104/msg_102_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-12-16T14:34:01.343823-03:00","ip":"170.233.104.227","ultima_edicao":"2024-07-09T11:58:21.480583-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}