{"id":9095,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 118 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9095","metadata":{},"numero":118,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-07-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais para o licenciamento e a legaliza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es e de edifica\u00e7\u00f5es multifamiliares no Munic\u00edpio de Miguel Pereira, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Tendo em vista as caracter\u00edsticas dos empreendimentos multifamiliares que envolvem edifica\u00e7\u00f5es com mais de uma unidade, exigindo sistemas de\r\ninfraestrutura muito mais complexos do que dos empreendimentos unifamiliares, nos loteamentos, ruas e \u00e1reas atualmente identificadas como Zonas Residenciais, n\u00e3o est\u00e3o devidamente preparadas para tais empreendimentos o que causar\u00e1 transtorno para os atuais moradores, gerando grande impacto na vizinhan\u00e7a, bem como inviabilizar\u00e1 alguns desses projetos para adequada utiliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAs redes de esgoto, telefonia, transportes, recolhimento de lixo, enfim, toda estrutura de servi\u00e7os p\u00fablicos poder\u00e1 colapsar se qualquer lote, em qualquer\r\n\u00e1rea do Munic\u00edpio, puder receber uma estrutura multifamiliares sem restri\u00e7\u00e3o legal.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9095/plc_118_2024_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-19T14:52:53.846658-03:00","ip":"170.233.105.130","ultima_edicao":"2024-11-19T14:52:53.470793-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9091],"autores":[116]}