{"id":9087,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 116 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9087","metadata":{},"numero":116,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-06-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso I da Lei Org\u00e2nica Municipal e do art. 76, inciso I da Lei Federal 14.133 de 1\u00ba de abril\r\nde 2021, a alienar os seguintes im\u00f3veis do patrim\u00f4nio dominical municipal:\r\n\r\nI - Lote denominado I-4, com \u00e1rea total de 2.650m\u00b2, integrante do Loteamento da Fazenda Bar\u00e3o de Javari, situado no per\u00edmetro urbano do 2\u00ba Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrito na matr\u00edcula n.\u00ba 6260, livro 2, do Cart\u00f3rio do Of\u00edcio \u00danico de Miguel Pereira;\r\n\r\nII \u2013 \u00c1rea de terras destacada do im\u00f3vel denominado \u201cS\u00edtio Prosperidade\u201d, com \u00e1rea de 29.930,35m\u00b2, situada na Rodovia RJ-125, no per\u00edmetro urbano do 2\u00ba Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrita na matr\u00edcula n.\u00ba 5080, livro 2, do Cart\u00f3rio do Of\u00edcio \u00danico de Miguel Pereira;\r\n\r\nIII \u2013 Pr\u00e9dio residencial situado a Rua Chaumiere n.\u00ba 780, per\u00edmetro urbano do 1\u00ba Distrito de Miguel Pereira/RJ; Pr\u00e9dio 01 situado a Rua Chaumiere, n.\u00ba 740; Pr\u00e9dio 02 situado a Rua Chaumiere n.\u00ba 740/101; Pr\u00e9dio 03 situado a Rua Chaumiere n.\u00ba 740/102; Pr\u00e9dio 04 situado a Rua Chaumiere n.\u00ba 740/103; Pr\u00e9dio 05 situado a Rua Chaumiere n.\u00ba 760; Pr\u00e9dio 06 situado a Rua Chaumiere n.\u00ba 760/101; Pr\u00e9dio 07 situado a Rua Chaumiere n.\u00ba 790; Pr\u00e9dio 08 situado a Rua Chaumiere n.\u00ba 750 e Pr\u00e9dio 09 situado a Rua Chaumiere n.\u00ba 800, edificados na \u00c1rea P\u00fablica desmembrada designada por \u201cA\u201d, desmembrada da \u00c1rea de Terras desmembrada da propriedade \u201cLa Chaumiere\u201d, melhor descrita na matr\u00edcula n.\u00ba 6689, livro 2, do Cart\u00f3rio do Of\u00edcio \u00danico de Miguel Pereira.","observacao":"A aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis especificados neste Projeto de Lei se justifica pela necessidade de fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do munic\u00edpio de Miguel Pereira. Os im\u00f3veis listados representam uma oportunidade estrat\u00e9gica para a cria\u00e7\u00e3o de novos investimentos nos setores tur\u00edstico, gastron\u00f4mico e de entretenimento, que possuem grande potencial para dinamizar a economia local, gerar empregos e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o municipal.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, a aliena\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 a otimiza\u00e7\u00e3o do uso do patrim\u00f4nio municipal, garantindo que \u00e1reas subutilizadas ou que n\u00e3o s\u00e3o essenciais para o funcionamento administrativo do munic\u00edpio possam ser transformadas em p\u00f3los de desenvolvimento. A previs\u00e3o de que os compradores dever\u00e3o seguir um rigoroso plano de implanta\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias assegura que o processo de urbaniza\u00e7\u00e3o e aproveitamento dos terrenos ocorra de forma ordenada e alinhada aos interesses p\u00fablicos.\r\n\r\nO gravame constitu\u00eddo para a edifica\u00e7\u00e3o de equipamentos tur\u00edsticos, gastron\u00f4micos e/ou de entretenimento refor\u00e7a o compromisso da Administra\u00e7\u00e3o Municipal com o planejamento urbano e com a oferta de espa\u00e7os que promovam a qualidade de vida dos cidad\u00e3os, al\u00e9m de atrair visitantes e investidores para a cidade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9087/plo_116_2024_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-19T14:51:08.746440-03:00","ip":"170.233.105.130","ultima_edicao":"2024-11-19T14:51:08.218677-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9085],"autores":[116]}