{"id":9077,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 111 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9077","metadata":{},"numero":111,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-06-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribui\u00e7\u00e3o gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua f\u00f3rmula as subst\u00e2ncias \u201cCanabidiol\u201d (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol \u201c(THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, nas unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas conveniadas ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.","indexacao":"","observacao":"O uso da Cannabis para fins medicinais \u00e9 um tema que vem assumindo propor\u00e7\u00f5es globais. Pa\u00edses como EUA, Canad\u00e1, Portugal, Reino Unido, Espanha, Israel, Gr\u00e9cia, Austr\u00e1lia, Chile e dezenas de outros legalizaram o seu uso, al\u00e9m da pesquisa, cultivo para fins industriais e medicinais e produ\u00e7\u00e3o de medicamentos e demais insumos para a sa\u00fade, ao passo em que proliferam estudos cl\u00ednicos que comprovam a sua efic\u00e1cia para o tratamento de doen\u00e7as cr\u00f4nicas como Epilepsia, Transtorno do Espectro Autista, Esclerose, Alzheimer e Fibromialgia, al\u00e9m de outras doen\u00e7as cr\u00f4nicas.\r\n\r\nNo Brasil, \u00e9 louv\u00e1vel o papel do Poder Judici\u00e1rio, que concedeu medidas liminares autorizando a importa\u00e7\u00e3o desses medicamentos e o autocultivo, assim como a produ\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00f5es para distribui\u00e7\u00e3o a seus associados, mediante prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, de medicamentos formulados de derivado vegetal \u00e0 base de canabidiol, em associa\u00e7\u00e3o com outras subst\u00e2ncias canabinoides.\r\n\r\nA ANVISA, desde 2016, ajustou-se a essa tend\u00eancia e aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a tais medicamentos, como a inclus\u00e3o de medicamentos \u00e0 base de derivados de Cannabis sativa na lista A3 da portaria SUS/MS N\u00ba344/98 (lista das plantas e subst\u00e2ncias sob controle especial e uso proibido), o que possibilitou o registro de medicamentos e a sua importa\u00e7\u00e3o. Desde ent\u00e3o, a ANVISA aprovou 23 produtos com a subst\u00e2ncia. Contudo, embora j\u00e1 haja medicamentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos pacientes, e tenha havido uma dissemina\u00e7\u00e3o na classe m\u00e9dica sobre os benef\u00edcios da sua prescri\u00e7\u00e3o, inclusive levando o Conselho Federal de Medicina a rever posi\u00e7\u00f5es conservadoras, esses medicamentos, por terem a sua produ\u00e7\u00e3o autorizada, em regra, apenas no Exterior, t\u00eam elevado custo, tornando-se proibitivos para milhares e milhares de pacientes.\r\n\r\nPara avan\u00e7ar na dire\u00e7\u00e3o da garantia do direito dos pacientes ao acesso a medicamentos formulados de derivado vegetal \u00e0 base de canabidiol, a legisla\u00e7\u00e3o dos entes subnacionais vem avan\u00e7ando a passos largos.\r\n\r\nMunic\u00edpios como Salvador, Porto Alegre, Mogi das Cruzes, Ribeir\u00e3o Pires, S\u00e3o Paulo, Goi\u00e2nia, entre outras, e estados como S\u00e3o Paulo, Alagoas, Paran\u00e1, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Nortes, DF e Piau\u00ed, v\u00eam avan\u00e7ando nessa dire\u00e7\u00e3o por meio da discuss\u00e3o ou mesmo aprova\u00e7\u00e3o de programas ou pol\u00edticas para incluir tais medicamentos entre os assegurados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9077/plo_111_2024_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-29T13:44:12.665484-03:00","ip":"170.233.105.174","ultima_edicao":"2024-10-29T13:44:11.948187-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9074],"autores":[116]}