{"id":9043,"__str__":"Mensagem n\u00ba 78 de 2024","link_detail_backend":"/materia/9043","metadata":{},"numero":78,"ano":2024,"numero_protocolo":148,"data_apresentacao":"2024-05-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia,  Projeto de Lei Complementar que inclui o artigo 52-A na Lei Complementar n\u00ba 38, de 28 de janeiro de 1998, garantindo a remunera\u00e7\u00e3o dos Cargos dos Titulares da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta ocupados por agentes concursados do Quadro Efetivo do Munic\u00edpio de Miguel Pereira.","indexacao":"","observacao":"Apresento \u00e0 considera\u00e7\u00e3o desta augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que inclui o Artigo 52-A na Lei Complementar n\u00ba 38, de 28 de janeiro de 1998. A proposta tem como principal objetivo assegurar que os servidores p\u00fablicos concursados do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, ao serem nomeados para ocupar cargos de titularidade na Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, tenham garantidas suas remunera\u00e7\u00f5es e todas as vantagens previstas nas leis de reg\u00eancia de suas respectivas carreiras.\r\n\r\nEsta medida \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos desses servidores, que dedicam suas carreiras ao servi\u00e7o p\u00fablico e devem, por justi\u00e7a, ter asseguradas todas as vantagens e direitos conquistados. Al\u00e9m disso, a iniciativa visa promover a valoriza\u00e7\u00e3o e a estabilidade dos servidores efetivos, permitindo que continuem contribuindo com seu trabalho para o desenvolvimento de nosso munic\u00edpio, sem receios de perda de benef\u00edcios legais ao assumirem cargos de maior responsabilidade administrativa.\r\n\r\nO respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de carreira dos servidores n\u00e3o apenas refor\u00e7a o compromisso da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com seus funcion\u00e1rios, mas tamb\u00e9m fortalece a gest\u00e3o p\u00fablica ao incentivar a ocupa\u00e7\u00e3o desses cargos por profissionais altamente qualificados e legalmente amparados.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9043/msg_078_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-12-13T17:00:11.940201-03:00","ip":"170.233.105.76","ultima_edicao":"2024-06-11T12:16:48.949682-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}