{"id":8971,"__str__":"Mensagem n\u00ba 55 de 2024","link_detail_backend":"/materia/8971","metadata":{},"numero":55,"ano":2024,"numero_protocolo":103,"data_apresentacao":"2024-04-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei que autoriza a Revis\u00e3o Geral Anual, nos limites dos \u00edndices inflacion\u00e1rios, dos agentes p\u00fablicos de que disp\u00f5e o inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A justificativa para o presente projeto de lei, que autoriza a revis\u00e3o geral anual dos agentes p\u00fablicos do munic\u00edpio de Miguel Pereira/RJ, encontra fundamento no inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e est\u00e1 alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) 8 da ONU, que visa promover o crescimento econ\u00f4mico sustentado, inclusivo e sustent\u00e1vel, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos. Esta revis\u00e3o \u00e9 crucial para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo dos sal\u00e1rios dos servidores frente \u00e0s varia\u00e7\u00f5es inflacion\u00e1rias referente aos exerc\u00edcios de 2022 e 2023, refletindo o compromisso da gest\u00e3o municipal em garantir a recomposi\u00e7\u00e3o da perda inflacion\u00e1ria anualmente.\r\n\r\n A proposta legislativa estabelece um ajuste de 12,06% na remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, a ser aplicado em duas parcelas, detalhadas no anexo \u00fanico da lei. Isso n\u00e3o apenas garante uma distribui\u00e7\u00e3o equitativa do aumento, mas tamb\u00e9m permite um planejamento or\u00e7ament\u00e1rio adequado para sua implementa\u00e7\u00e3o. Adicionalmente, a lei assegura a atualiza\u00e7\u00e3o das tabelas remunerat\u00f3rias funcionais, promovendo transpar\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades fiscais do munic\u00edpio, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios de responsabilidade na gest\u00e3o fiscal. Este compromisso com a justi\u00e7a social e econ\u00f4mica reflete a dedica\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal em promover um ambiente de trabalho justo e equitativo, alinhado com os objetivos globais de desenvolvimento sustent\u00e1vel.\r\n\r\nA proposta de revis\u00e3o geral anual dos servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio de Miguel Pereira se alinha \u00e0s diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, conforme estabelecido no art. 73, VIII, da Lei n\u00ba 9.504/1997. Essa legisla\u00e7\u00e3o determina que para configurar uma conduta vedada \u00e9 necess\u00e1rio que ocorra, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, uma revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que exceda a mera recomposi\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda dentro do prazo dos 180 dias que antecedem as elei\u00e7\u00f5es, estendendo-se at\u00e9 a posse dos eleitos. \r\n\r\nO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) j\u00e1 destacou (Cta n\u00ba 782/DF, reI. Min. Fernando Neves, julgada em 12.11.2002, DJ de 7.2.2003) que o encaminhamento de projeto de lei que vise \u00e0 revis\u00e3o geral de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, ultrapassando a simples recomposi\u00e7\u00e3o da perda do poder aquisitivo, \u00e9 limitado expressamente pelo art. 73, inciso VIII, da Lei 9.504/97. Contudo, \u00e9 importante ressaltar que a aprova\u00e7\u00e3o legislativa de uma proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o de carreira dos servidores n\u00e3o se confunde com a revis\u00e3o geral de remunera\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o se encontra impedida pela proibi\u00e7\u00e3o contida no mesmo artigo da referida lei, conforme jurisprud\u00eancia do TSE.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/8971/msg_055_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-07T16:31:55.425858-03:00","ip":"170.233.105.172","ultima_edicao":"2024-04-15T19:06:20.098534-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}