{"id":8961,"__str__":"Mensagem n\u00ba 48 de 2024","link_detail_backend":"/materia/8961","metadata":{},"numero":48,"ano":2024,"numero_protocolo":99,"data_apresentacao":"2024-04-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Complementar que disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n.\u00ba 395, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Servi\u00e7o (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A presente proposta de lei visa \u00e0 corre\u00e7\u00e3o operacional das normas que regem o Regime Adicional de Servi\u00e7o, abordando as incongru\u00eancias e ambiguidades que t\u00eam dificultado sua aplica\u00e7\u00e3o efetiva. A revis\u00e3o se faz necess\u00e1ria para sanar as falhas operacionais e os equ\u00edvocos interpretativos que emergiram na pr\u00e1tica, comprometendo a execu\u00e7\u00e3o alinhada ao prop\u00f3sito original da norma. \r\n\r\nEmbora semelhantes aos erros materiais em sua necessidade de corre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, os erros operacionais impactam diretamente na funcionalidade e na efic\u00e1cia das normas, afetando a gest\u00e3o do regime de servi\u00e7o e sua percep\u00e7\u00e3o pelos envolvidos. Portanto, este projeto de lei n\u00e3o se limita a ajustes textuais; ele se estende \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e \u00e0 clarifica\u00e7\u00e3o dos termos, assegurando que a legisla\u00e7\u00e3o seja implementada de forma eficiente e justa. \r\n\r\nA retifica\u00e7\u00e3o das normas operacionais do Regime Adicional de Servi\u00e7o n\u00e3o apenas aumentar\u00e1 a transpar\u00eancia e a equidade na sua aplica\u00e7\u00e3o mas tamb\u00e9m refor\u00e7ar\u00e1 o compromisso com a governan\u00e7a eficaz, melhorando a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico e a satisfa\u00e7\u00e3o dos servidores.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/8961/msg_048_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-29T13:57:13.919333-03:00","ip":"170.233.104.206","ultima_edicao":"2024-04-08T17:18:36.437854-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}