{"id":8951,"__str__":"Mensagem n\u00ba 46 de 2024","link_detail_backend":"/materia/8951","metadata":{},"numero":46,"ano":2024,"numero_protocolo":92,"data_apresentacao":"2024-04-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei que regulamenta os procedimentos relativos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o, armazenamento, controle de uso e registro de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A justificativa para o Projeto de Lei que regulamenta os procedimentos relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, armazenamento, controle de uso e registro de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es pela Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira ressalta a necessidade de conformidade com as diretrizes e regulamenta\u00e7\u00f5es federais vigentes sobre o tema. Esta necessidade surge do imperativo de alinhar as pr\u00e1ticas locais com os padr\u00f5es nacionais estabelecidos para o manejo de armamento pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a, garantindo um controle rigoroso e respons\u00e1vel. \r\n\r\nA legisla\u00e7\u00e3o federal exige que as corpora\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, incluindo as guardas municipais, adotem procedimentos padronizados para o uso, armazenamento e controle de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es, visando assegurar a seguran\u00e7a p\u00fablica e a integridade dos cidad\u00e3os. Assim, o presente projeto de lei visa instituir um marco regulat\u00f3rio local que reflita essas exig\u00eancias, estabelecendo mecanismos claros para o manuseio respons\u00e1vel e seguro do armamento, al\u00e9m de definir crit\u00e9rios para a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle interno. \r\n\r\nAl\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o proposta busca promover maior transpar\u00eancia e responsabilidade na gest\u00e3o do armamento utilizado pela Guarda Civil Municipal, estabelecendo diretrizes claras para a concess\u00e3o de porte de armas, crit\u00e9rios para sua utiliza\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o ou fora dele, procedimentos para manuten\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o do arsenal, bem como normas para a atua\u00e7\u00e3o dos guardas em situa\u00e7\u00f5es diversas. Desta forma, almeja-se elevar os padr\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica no munic\u00edpio de Miguel Pereira, alinhando as pr\u00e1ticas locais \u00e0s melhores pr\u00e1ticas nacionais e contribuindo para o fortalecimento da confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a municipal. \r\n\r\nPortanto, a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei n\u00e3o \u00e9 apenas uma medida de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas federais, mas tamb\u00e9m um passo essencial na dire\u00e7\u00e3o de um gerenciamento mais estruturado e eficaz dos recursos de seguran\u00e7a em Miguel Pereira, visando a prote\u00e7\u00e3o e o bem-estar da comunidade local.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/8951/msg_046_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-01-21T14:17:41.606200-03:00","ip":"170.233.104.206","ultima_edicao":"2024-04-08T14:20:15.920987-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}