{"id":8950,"__str__":"Mensagem n\u00ba 45 de 2024","link_detail_backend":"/materia/8950","metadata":{},"numero":45,"ano":2024,"numero_protocolo":91,"data_apresentacao":"2024-04-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Centro de Monitoramento da Guarda Municipal (CMGM) no Munic\u00edpio de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A justificativa para o Projeto de Lei que institui o Centro de Monitoramento da Guarda Municipal (CMGM) em Miguel Pereira \u00e9 fundamentada no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a seguran\u00e7a p\u00fablica como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A cria\u00e7\u00e3o do CMGM alinha-se ao princ\u00edpio constitucional de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.\r\n\r\n O artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o define que a seguran\u00e7a p\u00fablica deve ser exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio. Neste contexto, o CMGM servir\u00e1 como uma ferramenta vital para o monitoramento eficiente dos espa\u00e7os p\u00fablicos, viabilizando uma resposta r\u00e1pida e efetiva \u00e0s diversas situa\u00e7\u00f5es que demandam interven\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a municipal.\r\n\r\n A implanta\u00e7\u00e3o do CMGM \u00e9 uma medida proativa que visa fortalecer a capacidade operacional da Guarda Municipal de Miguel Pereira, permitindo uma vigil\u00e2ncia cont\u00ednua e uma gest\u00e3o mais integrada das opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. Com o uso de tecnologias de monitoramento, o centro objetiva n\u00e3o apenas a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de delitos mas tamb\u00e9m a melhoria na gest\u00e3o do tr\u00e2nsito e no planejamento de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, contribuindo significativamente para a promo\u00e7\u00e3o da ordem e tranquilidade p\u00fablicas.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, ao estabelecer crit\u00e9rios claros para o manejo das imagens e informa\u00e7\u00f5es obtidas, o projeto de lei assegura o respeito aos direitos fundamentais de privacidade e intimidade, em conformidade com as garantias constitucionais. Isso demonstra o compromisso do munic\u00edpio em equilibrar efici\u00eancia na seguran\u00e7a p\u00fablica com o respeito aos direitos civis, consolidando a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es municipais de seguran\u00e7a.\r\n \r\nPortanto, a cria\u00e7\u00e3o do CMGM n\u00e3o somente atende aos preceitos constitucionais de seguran\u00e7a p\u00fablica mas tamb\u00e9m representa um avan\u00e7o estrat\u00e9gico para a administra\u00e7\u00e3o municipal, visando uma Miguel Pereira mais segura e preparada para os desafios contempor\u00e2neos da gest\u00e3o da ordem p\u00fablica e da seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/8950/msg_045_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-08T14:59:38.866852-03:00","ip":"170.233.104.206","ultima_edicao":"2024-04-08T14:16:05.623334-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}