{"id":8825,"__str__":"Mensagem n\u00ba 6 de 2024","link_detail_backend":"/materia/8825","metadata":{},"numero":6,"ano":2024,"numero_protocolo":6,"data_apresentacao":"2024-01-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que institui a Pol\u00edtica Municipal da Educa\u00e7\u00e3o em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, com base no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 13.005/2014.","indexacao":"","observacao":"A presente proposta busca autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir a \"Pol\u00edtica de Tempo Integral da Rede de Ensino \" no munic\u00edpio de Miguel Pereira, Rio de Janeiro, em conformidade com a Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.005/2014, Lei n\u00ba 14.640, de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral, a Portaria n\u00ba 2036 que define as diretrizes para amplia\u00e7\u00e3o da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Integral, a LDB, lei n\u00ba 9394, de 20 de dezembro de 1996 que define as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, a Resolu\u00e7\u00e3o CNE/CP N\u00ba 02, de 22 de dezembro de 2017 que institui e orienta a implanta\u00e7\u00e3o da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Lei Municipal n\u00ba 3363 de 13 de dezembro de 2018 que cria o Programa em Tempo Integral para as escolas da rede municipal de ensino e a Lei Municipal n\u00ba 2913 de 23 de junho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o).\r\n\r\n1. Atendimento \u00e0s Diretrizes Legislativas:\r\n\r\nO Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o preconiza a promo\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade, inclusiva e integral. A proposta do Tempo integral na rede de Ensino do Munic\u00edpio, visa atender as legisla\u00e7\u00f5es vigentes, proporcionando um ambiente educacional que ultrapasse os limites e quebra paradigmas no cotidiano escolar, ampliando a oferta de servi\u00e7os educacionais para as crian\u00e7as.\r\n\r\n2. Contribui\u00e7\u00e3o para educa\u00e7\u00e3o na Rede de Ensino Municipal:\r\n\r\nO tempo integral na rede de ensino prop\u00f5em contribui\u00e7\u00f5es diretamente para a conquista de diversos Objetivos de Desenvolvimento inovador e inclusivo, garantindo o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimens\u00f5es \u2013 intelectual, f\u00edsica, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo.\r\n\r\n3. Fortalecimento da Pol\u00edtica Educacional Municipal:\r\n\r\nAo autorizar a implementa\u00e7\u00e3o dessas Escolas, visa o fortalecimento da pol\u00edtica educacional do munic\u00edpio de Miguel Pereira. Proporciona um ambiente educativo mais abrangente e enriquecedor, alinhado com as demandas contempor\u00e2neas da sociedade, contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as, com a constru\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es com metodologias de ensino bem fundamentadas cuja tem\u00e1tica curricular seja transversal em todo o processo de Ensino e Aprendizagem e ainda, impulsione a equipe de docentes no processo de forma\u00e7\u00e3o continuada a se tornar pesquisadora atrav\u00e9s da reflex\u00e3o na a\u00e7\u00e3o do cotidiano escolar.\r\n\r\n4. Aprimoramento do Ensino:\r\n\r\nA proposta prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de um Projeto Pol\u00edtico Pedag\u00f3gico, contemplando aspectos financeiros, pedag\u00f3gicos, legais, de carreira, contrata\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, bem como outras medidas administrativas. Esse plano, a ser orientado ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, garante uma implementa\u00e7\u00e3o criteriosa e participativa, alinhada aos princ\u00edpios de transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\n5. Utiliza\u00e7\u00e3o de Recursos Or\u00e7ament\u00e1rios:\r\n\r\nOs recursos necess\u00e1rios para a adequa\u00e7\u00e3o das escolas a essa legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e3o provenientes das doa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, garantindo a sustentabilidade financeira e o compromisso respons\u00e1vel com o investimento em educa\u00e7\u00e3o de qualidade.\r\n\r\nDiante do exposto, a proposi\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei visa n\u00e3o apenas atender \u00e0s necessidades educacionais da popula\u00e7\u00e3o da rede Municipal de Miguel Pereira, mas tamb\u00e9m fortalecer a posi\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio como agente comprometido com a promo\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o que agrega valores que torna poss\u00edvel a forma\u00e7\u00e3o de agentes transformadores da sua pr\u00f3pria realidade, buscando melhoria nos indicadores de aprendizagem e nesse contexto, a escola se converte em um espa\u00e7o essencial para assegurar que todos e todas tenham garantida uma forma\u00e7\u00e3o integral. Ela assume o papel de articuladora das diversas experi\u00eancias educativas que os alunos podem viver dentro e fora dela, a partir de uma intencionalidade clara que favore\u00e7a as aprendizagens importantes para o seu desenvolvimento integral.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/8825/msg_006_2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-07T15:44:10.059149-03:00","ip":"170.233.105.163","ultima_edicao":"2024-01-23T15:47:24.667747-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}