{"id":8808,"__str__":"Mensagem n\u00ba 185 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8808","metadata":{},"numero":185,"ano":2023,"numero_protocolo":386,"data_apresentacao":"2023-12-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei  que altera a Lei Municipal n\u00ba 4.117, de 03.07.2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"LDO 2024","observacao":"A LDO tem a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de fixar balizas para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA. Emerge como eficiente instrumento de a\u00e7\u00e3o governamental. Sua aprova\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o pressup\u00f5em harmonia e entendimento entre os poderes e visa garantir a compatibilidade entre as linhas tra\u00e7adas pelo Plano Plurianual \u2013 PPA e a execu\u00e7\u00e3o a ser prevista na LOA. A relev\u00e2ncia desse instrumento de planejamento \u00e9 tamanha que, diferentemente do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria que pode ser rejeitado por completo pelo Poder Legislativo, a LDO n\u00e3o cogita a possibilidade de sua n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nCom efeito, a Carta Maior chega a vedar a interrup\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o legislativa sem que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto ocorra: \u201ca sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\u201d (CR/88, art. 57, \u00a7 2\u00ba). Nas palavras do constitucionalista Alexandre Moraes: n\u00e3o h\u00e1 possibilidade do Congresso Nacional rejeitar integralmente o projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d \r\n\r\nA n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o sem sintonia com as reais necessidades de demandas da sociedade inviabiliza a aloca\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, prejudicando sensivelmente o interesse p\u00fablico, e consequentemente, a atividade fim do Estado. \r\nProsseguindo, \u00e9 de conhecimento que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO - para o exerc\u00edcio de 2024 foi aprovada tempestivamente pelo Poder Legislativo Municipal. O referido projeto tramitou dentro das normas regimentais. \r\n\r\nNaquele momento de elabora\u00e7\u00e3o, algumas das metas e prioridades n\u00e3o foram abordadas em virtude do lapso temporal de sua formula\u00e7\u00e3o, qual seja in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro. \r\n\r\nEntretanto, com os novos projetos sendo implementados, como a busca incessante de recursos de outros Entes da Federa\u00e7\u00e3o, e a oportunidade de novos investimentos na cidade, a equipe t\u00e9cnica da Prefeitura Municipal entendeu por bem corrigir e adequar os novos projetos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2024.\r\n\r\nDessa forma, com v\u00eania e respeito aos nobres Edis deste Legislativo Municipal, encaminho as mudan\u00e7as necess\u00e1rias na LDO de 2024 para que o elo entre os instrumentos de planejamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (PPA, LDO e LOA) possa fluir dentro dos limites legais viabilizando, assim a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em prol da popula\u00e7\u00e3o do nosso Munic\u00edpio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8808/msg_185_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-08T13:29:40.982146-03:00","ip":"170.233.105.99","ultima_edicao":"2023-12-28T17:06:37.570412-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}