{"id":8782,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 281 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8782","metadata":{},"numero":281,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui o Programa \"Minha Casa J\u00e1 - Miguel Pereira\", em regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 254 de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O Projeto de Lei em pauta, que institui o Programa \"Minha Casa J\u00e1 - Miguel Pereira\" no Munic\u00edpio de Miguel Pereira, surge como resposta urgente \u00e0 car\u00eancia de acesso a moradias dignas para os agentes p\u00fablicos municipais. Essa iniciativa visa abordar estrategicamente o desafio do d\u00e9ficit habitacional em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos concursados, alinhando-se de maneira integral aos princ\u00edpios e metas delineados pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da ONU, com especial destaque para o ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustent\u00e1veis.\r\n\r\nO ODS 11 preconiza a transforma\u00e7\u00e3o das cidades em espa\u00e7os inclusivos, seguros, resilientes e sustent\u00e1veis. Dentro do escopo deste projeto, a cria\u00e7\u00e3o do Programa \u201cMinha Casa J\u00e1 - Miguel Pereira\u201d emerge como uma contribui\u00e7\u00e3o direta para a promo\u00e7\u00e3o de comunidades sustent\u00e1veis, proporcionando solu\u00e7\u00f5es habitacionais acess\u00edveis e adequadas para a parcela da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. Adicionalmente, ao impulsionar a edifica\u00e7\u00e3o e o financiamento de im\u00f3veis, a proposta visa atenuar as disparidades sociais, conferindo a oportunidade de moradia digna a segmentos priorit\u00e1rios, como vi\u00favas, respons\u00e1veis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista, respons\u00e1veis por pessoas com defici\u00eancia, entre outros grupos a serem definidos pelo Poder Executivo\r\n\r\nO Programa tamb\u00e9m se enquadra nos preceitos do ODS 1 - Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza, ao buscar solu\u00e7\u00f5es habitacionais para aqueles que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. Al\u00e9m disso, ao estabelecer subs\u00eddios para a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, o projeto concorre para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e para o cumprimento do ODS 10 - Redu\u00e7\u00e3o das Desigualdades.\r\n\r\nA cria\u00e7\u00e3o do Programa \"Minha Casa J\u00e1 - Miguel Pereira\" n\u00e3o apenas visa suprir as demandas imediatas por moradia, mas tamb\u00e9m aspira promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel do munic\u00edpio ao criar condi\u00e7\u00f5es prop\u00edcias para a forma\u00e7\u00e3o de comunidades mais resilientes, integradas socialmente e economicamente vi\u00e1veis.\r\n\r\nDessa maneira, a presente proposta de lei representa um avan\u00e7o significativo na dire\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e equitativa, efetivamente contribuindo para a consecu\u00e7\u00e3o dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel estabelecidos pela ONU e para o desenvolvimento do Munic\u00edpio de Miguel Pereira.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8782/plo_281_2023_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-06T13:34:06.356699-03:00","ip":"170.233.105.97","ultima_edicao":"2024-03-06T13:34:05.568758-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[8779],"autores":[116]}