{"id":8720,"__str__":"Mensagem n\u00ba 154 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8720","metadata":{},"numero":154,"ano":2023,"numero_protocolo":331,"data_apresentacao":"2023-11-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei Complementar que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A presente Lei Complementar tem como objetivo instituir o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 13.022 de 08 de agosto de 2014, que estabelece normas gerais para as guardas municipais.\r\n \r\nA constitui\u00e7\u00e3o deste plano \u00e9 respaldada pela necessidade de estabelecer padr\u00f5es e crit\u00e9rios para a evolu\u00e7\u00e3o funcional dos servidores da Guarda Civil Municipal, bem como para os cargos de chefia gratificados, e para regulamentar as gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais que comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o dos guardas civis municipais.\r\n\r\nOs princ\u00edpios que norteiam este Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos est\u00e3o fundamentados na legalidade e seguran\u00e7a p\u00fablica, no est\u00edmulo ao desenvolvimento profissional e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o funcional, no reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o do Guarda Civil Municipal, e na racionaliza\u00e7\u00e3o da estrutura de cargos e carreiras. Tais princ\u00edpios est\u00e3o alinhados com as diretrizes da Lei Federal n\u00ba 13.022/2014, buscando assegurar uma atua\u00e7\u00e3o eficiente e dedicada da Guarda Civil Municipal em Miguel Pereira.\r\n\r\nA defini\u00e7\u00e3o de termos e conceitos no artigo 5\u00ba e as disposi\u00e7\u00f5es sobre o ingresso na carreira, estabelecendo requisitos b\u00e1sicos no artigo 7\u00ba, s\u00e3o coerentes com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e visam garantir a sele\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados e comprometidos com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNo que tange \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o, o artigo 8\u00ba prev\u00ea a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o, treinamento e seguran\u00e7a p\u00fablica, o que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as necessidades de atualiza\u00e7\u00e3o e aprimoramento cont\u00ednuo dos profissionais de seguran\u00e7a.\r\n\r\nA estrutura organizacional, delineada no Cap\u00edtulo V, define os n\u00edveis e classes de cargos, estabelecendo crit\u00e9rios para a progress\u00e3o na carreira. Tal estrutura\u00e7\u00e3o busca proporcionar uma hierarquia funcional que reflita a experi\u00eancia, a capacita\u00e7\u00e3o e o m\u00e9rito dos servidores, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e motivador.\r\n\r\nAssim, a presente Lei Complementar visa atender \u00e0s necessidades locais da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, respeitando os preceitos legais estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente e promovendo o desenvolvimento e valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que desempenham papel fundamental na seguran\u00e7a p\u00fablica do munic\u00edpio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8720/msg_154_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-06T13:47:53.290391-03:00","ip":"170.233.104.148","ultima_edicao":"2023-11-23T16:03:21.124435-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}