{"id":8693,"__str__":"Mensagem n\u00ba 146 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8693","metadata":{},"numero":146,"ano":2023,"numero_protocolo":312,"data_apresentacao":"2023-11-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que autoriza a concess\u00e3o de uso de espa\u00e7o p\u00fablico, a t\u00edtulo oneroso, objetivando a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de restaurante (CNAE 56.1) em embarca\u00e7\u00e3o ou estrutura naval an\u00e1loga, devidamente autorizada pela autoridade competente, fundeada em \u00e1rea de navega\u00e7\u00e3o interior no Munic\u00edpio de Miguel Pereira e explora\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de servi\u00e7o de pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"O Projeto de Lei em quest\u00e3o, que autoriza a concess\u00e3o de uso de espa\u00e7o p\u00fablico para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de restaurante em embarca\u00e7\u00e3o ou estrutura naval an\u00e1loga, bem como a explora\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de servi\u00e7os de pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados, apresenta fundamentos t\u00e9cnicos s\u00f3lidos e alinhados com as demandas locais, normas vigentes e boas pr\u00e1ticas administrativas. A seguir, destacam-se os pontos t\u00e9cnicos relevantes:\r\n\r\n1. Fomento ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico Local:\r\n\r\nO projeto prop\u00f5e a concess\u00e3o onerosa de espa\u00e7o p\u00fablico, visando a instala\u00e7\u00e3o de um restaurante em uma embarca\u00e7\u00e3o ou estrutura naval an\u00e1loga, o que contribui para a diversifica\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os e atra\u00e7\u00f5es no munic\u00edpio de Miguel Pereira. Essa iniciativa visa fomentar o turismo local e proporcionar novas op\u00e7\u00f5es de lazer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n2. Observ\u00e2ncia da Legisla\u00e7\u00e3o Pertinente:\r\n\r\nO texto do projeto destaca a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 8.987/1995, que regula o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, assegurando a conformidade do procedimento com a legisla\u00e7\u00e3o federal, garantindo, assim, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a transpar\u00eancia no processo de concess\u00e3o.\r\n\r\n3. Ades\u00e3o a Normas Sanit\u00e1rias, Ambientais e de Seguran\u00e7a Naval e Defesa Civil:\r\nO projeto estabelece a obrigatoriedade de a concession\u00e1ria cumprir as normas sanit\u00e1rias, ambientais e de seguran\u00e7a naval e defesa civil, demonstrando preocupa\u00e7\u00e3o com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios e o cumprimento das normativas de sa\u00fade p\u00fablica.\r\n\r\n4. Defini\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Adequado:\r\n\r\nO projeto incorpora a defini\u00e7\u00e3o de \"servi\u00e7o adequado\", alinhando-se a par\u00e2metros de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas, conforme preconizado pela legisla\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n5. Especifica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas para Servi\u00e7os Acess\u00f3rios:\r\n\r\nO projeto apresenta defini\u00e7\u00f5es claras e espec\u00edficas para os servi\u00e7os acess\u00f3rios de pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados, estabelecendo crit\u00e9rios para garantir a seguran\u00e7a e conformidade com as normativas pertinentes.\r\n\r\n6. Processo Licitat\u00f3rio Transparente e Competitivo:\r\n\r\nA concess\u00e3o ser\u00e1 outorgada por meio de processo licitat\u00f3rio, promovendo a competitividade e a transpar\u00eancia na sele\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria. Esse mecanismo assegura a escolha da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a comunidade local.\r\n\r\n7. Considera\u00e7\u00f5es sobre o Prazo de Concess\u00e3o:\r\n\r\nO prazo de concess\u00e3o ser\u00e1 determinado no edital de licita\u00e7\u00e3o, considerando o interesse p\u00fablico, estudos de viabilidade e as perspectivas econ\u00f4micas do empreendimento. Essa abordagem confere flexibilidade e pragmatismo \u00e0 gest\u00e3o da concess\u00e3o. \r\n\r\nDiante do exposto, a Justificativa T\u00e9cnica para o Projeto de Lei n\u00ba ____/2023 destaca a sua consist\u00eancia t\u00e9cnica e jur\u00eddica, respaldando a necessidade de sua aprova\u00e7\u00e3o para o benef\u00edcio econ\u00f4mico e social do munic\u00edpio de Miguel Pereira.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8693/msg_146_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-07T14:16:17.843824-03:00","ip":"170.233.105.125","ultima_edicao":"2023-11-13T14:44:30.689667-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}