{"id":8677,"__str__":"Mensagem n\u00ba 144 de 2023","link_detail_backend":"/materia/8677","metadata":{},"numero":144,"ano":2023,"numero_protocolo":300,"data_apresentacao":"2023-11-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna de antecipa\u00e7\u00e3o parcial de receitas Municipais futuras cujo ingresso se d\u00ea nos exerc\u00edcios de 2023 e 2024, a oferecer garantias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A presente proposta de lei visa autorizar o Poder Executivo do Munic\u00edpio de Miguel Pereira a contratar uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna de antecipa\u00e7\u00e3o parcial das receitas municipais futuras para os exerc\u00edcios de 2023 e 2024. Esta autoriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 embasada em considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e legais, a saber:\r\n\r\n 1. Necessidade de Fluxo de Caixa: O Munic\u00edpio de Miguel Pereira busca obter recursos financeiros antecipados para garantir a continuidade de suas opera\u00e7\u00f5es e projetos, considerando a entrada de receitas futuras nos exerc\u00edcios de 2023 e 2024. Essa antecipa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para atender a obriga\u00e7\u00f5es financeiras e manter a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais \u00e0 comunidade. \r\n\r\n2. Observ\u00e2ncia das Disposi\u00e7\u00f5es Legais: A proposta cumpre rigorosamente as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, em conformidade com a Lei Complementar Federal n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal n\u00ba 43/2001 e a Lei n\u00ba 9.478/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.609/2018. Isso demonstra o compromisso com a responsabilidade fiscal e o cumprimento das normas que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \r\n\r\n3. Garantias S\u00f3lidas: Para assegurar a obten\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o Poder Executivo se compromete a oferecer garantias, tais como as receitas provenientes dos royalties e das participa\u00e7\u00f5es especiais sobre a explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, bem como outras receitas n\u00e3o vinculadas que atendam aos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Essas garantias visam mitigar os riscos associados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n4. Transpar\u00eancia Or\u00e7ament\u00e1ria: A proposta estipula que os recursos provenientes da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito devem ser devidamente consignados como receita no Or\u00e7amento ou em cr\u00e9ditos adicionais, assegurando a transpar\u00eancia e o devido registro cont\u00e1bil das opera\u00e7\u00f5es financeiras do munic\u00edpio. \r\n\r\n5. Planejamento Or\u00e7ament\u00e1rio: O Poder Executivo compromete-se a incluir nas propostas or\u00e7ament\u00e1rias anuais, bem como no Plano Plurianual, as dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para cobrir as obriga\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes dessa opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, demonstrando um planejamento s\u00f3lido e respons\u00e1vel.\r\nAssim, esta proposta de lei tem como objetivo garantir a sustentabilidade financeira do Munic\u00edpio de Miguel Pereira, cumprindo estritamente os requisitos legais e assegurando a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e o desenvolvimento da comunidade local.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/8677/msg_144_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-07T14:16:30.633668-03:00","ip":"170.233.104.97","ultima_edicao":"2023-11-06T15:22:14.191289-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[],"autores":[116]}